As comissões permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari reuniram-se nesta terça-feira (29 de setembro) para debater e encaminhar um expressivo volume de projetos de lei e resoluções que impactam a administração municipal e a rotina da população.

Conduzida pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) — presidida pelo vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, com relatoria de Fabio Sukekava Junior e membro Rivelino Polícia —, a pauta incluiu matérias enviadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelos parlamentares.

Destaques para Análise Jurídica

Entre os novos projetos recebidos e encaminhados para parecer da assessoria jurídica do Legislativo, destacam-se:

• Planta Genérica de Valores e IPTU (PLC nº 193/2026): De autoria do Executivo, o projeto institui a nova Planta Genérica de Valores do município, regulando a forma de apuração do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU.

• Segurança na Condução de Cães (PL nº 197/2026): Apresentado pelo vereador Professor Wanderlei, torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança (como focinheira e guia) para a condução de cães de raças consideradas potencialmente perigosas em vias públicas.

• Servidor Público (PL nº 198/2026): De autoria da vereadora Claudete Velasco, institui a Semana de Valorização e Capacitação do Servidor Público Municipal, no mês de outubro.

• Transparência e Governança (PR nº 006/2026): Proposta da Mesa Diretora que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e estabelece diretrizes de transparência, proteção de dados (LGPD) e controle no âmbito do Legislativo.

Pareceres Favoráveis Emitidos

Projetos importantes avançaram na tramitação conjunta entre as comissões de Constituição (CCLR), Finanças e Orçamento, e Políticas Municipais:

1. Vagas em CMEIs para Mães Solo (PL nº 125/2026): Garante prioridade na oferta de vagas em creches da rede municipal para filhos de mães solo.

2. Refis Mandaguari 2026 (PLC nº 172/2026): Institui o Programa de Recuperação Fiscal para que contribuintes possam quitar débitos municipais com descontos em juros e multas.

3. Regularização de Multas da COVID-19 (PL nº 174/2026): Cria o programa para regularização de multas sanitárias aplicadas durante a pandemia (aprovado com emenda).

4. Política Municipal de Alfabetização (PL nº 178/2026): Estabelece diretrizes, metas e pilares pedagógicos para a rede municipal de ensino.

Outras dezenas de matérias — abrangendo áreas da saúde, incentivo ao esporte, trânsito, proteção à mulher e causas sociais — seguem sob análise criteriosa dos vereadores e comissões técnicas do município vizinho.