A Câmara Municipal de Mandaguari realizou a aprovação de um pacote de matérias legislativas que abrange a destinação de verbas para entidades, reestruturação de fundos municipais e fortalecimento das ações de fiscalização do Poder Legislativo.

A pedido do líder do Governo, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, projetos do Executivo tramitaram com inclusão na pauta e dispensa de interstício. Entre as matérias aprovadas está o repasse de R$ 26 mil à Associação dos Funcionários Públicos de Mandaguari e a destinação de R$ 22 mil para melhorias nos salões comunitários dos Cinco Conjuntos, Jardim Progresso e Vila Vitória.

Habitação, Defesa Civil e Fiscalização

No campo da infraestrutura e gestão, a Casa deu parecer favorável às alterações no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e à instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), que define regras de governança, diretrizes e captação de recursos para o setor.

A Mesa Diretora também teve aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2026, que formaliza o Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo. Paralelamente, foram chancelados sete decretos legislativos que acatam vetos do Executivo a projetos de origem parlamentar.

Projetos em primeira votação

Três propostas avançaram na ordem do dia em primeira votação:

• Inclusão Escolar: Garantia de vaga para estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades escolares municipais próximas à residência ou ao local de trabalho dos pais.

• Saúde: Criação do Programa Municipal de Hidroterapia para atendimento aos usuários do SUS.

• Trânsito: Instituição do programa Mapa da Segurança Viária.

A sessão contou ainda com o envio de matérias para análise das Comissões Permanentes e a votação de 10 requerimentos de informação e 4 indicações com foco em infraestrutura, recape asfáltico e mobilidade.

 Dicas para Fixar as Informações (Guia Rápido do Leitor)

• Recursos Aprovados: Repasse de R$ 26 mil para a Associação dos Funcionários Públicos e R$ 22 mil para salões comunitários (Cinco Conjuntos, Jardim Progresso e Vila Vitória).

• Novos Fundos: Reestruturação do Fundo de Habitação (FHIS) e criação do Fundo de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

• Plano de Fiscalização: Aprovada a Resolução nº 01/2026, que institui o Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo.

• Vetos Mantidos: Mantida a posição do Executivo com a aprovação de sete Projetos de Decreto Legislativo referente a vetos.

• Aprovações em 1ª Votação: Vaga escolar para alunos com deficiência/TEA perto de casa, Programa Municipal de Hidroterapia e Mapa da Segurança Viária.