A Câmara Municipal de Mandaguari teve uma terça-feira (20 de outubro) de intensa movimentação legislativa. As comissões permanentes do Poder Legislativo — com destaque para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças e Orçamento, e Políticas Municipais — reuniram-se para analisar dezenas de Projetos de Lei (PLs), Leis Complementares (PLCs) e Projetos de Resolução.

Durante os trabalhos, vereadores pareceristas aprovaram matérias nas áreas de saúde e assistência social, destinaram novos projetos para parecer técnico e jurídico, solicitaram o arquivamento de propostas e encaminharam o orçamento municipal do próximo ano.

Envio à Assessoria Jurídica e Análise Orçamentária

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a presidência do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), relatoria de Fabio Sukekava Junior (PSD) e membro Rivelino Polícia (União Brasil), encaminhou um pacote de matérias para análise da assessoria jurídica do Legislativo.

Entre os projetos enviados estão aberturas de créditos especiais e suplementares encaminhados pelo Executivo, mudanças nas leis de contratação para a Estratégia de Saúde da Família e Combate às Endemias (PLCs nº 203 e 204/2026), e alterações nos Planos de Cargos e Salários do Magistério e dos Servidores Públicos (PLCs nº 205 e 206/2026).

Também foi encaminhado ao jurídico o Veto ao Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do vereador Professor Danilo (PDT), que prevê a garantia de matrícula para alunos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas da residência ou trabalho dos pais.

Paralelamente, a comissão enviou ao Departamento de Contabilidade da Casa o PL nº 171/2026 — que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) estimando as receitas e fixando despesas para o exercício de 2027 — e a atualização do Plano Plurianual (PPA 2026-2029).

Destaques entre os Projetos com Parecer Favorável

As comissões reunidas emitiram parecer favorável a projetos de relevante impacto comunitário, que agora seguem na pauta para deliberação em plenário:

• Incentivo à Cultura Local: Programa Prata da Casa (PL nº 307/2025), aprovado na forma de substitutivo, que prevê a valorização e contratação de artistas locais para abertura de eventos públicos.

• Saúde e Solidariedade: Projeto Vidas Gerando Vidas (PL nº 069/2026), voltado ao incentivo à doação de órgãos e medula óssea, e o projeto Lacre do Bem (PL nº 141/2026), focado no recolhimento de tampas plásticas e lacres de alumínio.

• Infância e Inclusão: Rastreio precoce de sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde (PL nº 142/2026) e capacitação em desengasgo e primeiros socorros para professores de Educação Física (PL nº 111/2026).

• Trânsito e Saneamento: Implantação do projeto "Pela Paz no Trânsito" e adequações no Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA).

Arquivamentos e Discussões com Servidores

Por decisão dos parlamentares, foram arquivados o PL nº 197/2026 (obrigatoriedade de equipamentos de segurança para cães de raças consideradas perigosas), o PL nº 090/2026 (Programa Municipal Mulher Segura) e o PL nº 099/2026 (Abertura de crédito).

Por fim, a Comissão de Políticas Municipais solicitou o agendamento de uma reunião oficial com a Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, acompanhada de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O objetivo é debater as alterações no Estatuto dos Servidores propostas pelo Projeto de Lei Complementar nº 170/2026 antes da votação final.